STF toma decisão para responsabilizar big techs por conteúdo ilegal (opens original article in a new tab)

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que plataformas digitais são responsáveis civilmente por conteúdos ilegais de terceiros, com obrigações de remoção imediata e medidas preventivas, sem necessidade de ordem judicial prévia.

• STF definiu responsabilidade civil de plataformas digitais por conteúdo ilegal de terceiros
• Big techs agora respondem por danos se houver falhas sistêmicas, sem necessidade de ordem judicial prévia
• Empresas têm 60 dias para implementar medidas, incluindo representante legal no Brasil e remoção imediata de conteúdos ilegais