CNJ aprova regulamentação de trabalho de crianças e adolescentes influencers (opens original article in a new tab)

CNJ aprovou regras para atuação de crianças e adolescentes em plataformas digitais, exigindo alvarás judiciais com prazos específicos.

• CNJ aprovou regulamentação para trabalho de crianças e adolescentes em plataformas digitais
• Regra exige alvarás judiciais para atividades artísticas e participação em conteúdos
• Alvarás têm validade de 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes