Tribunal da UE anula multa de 2,9 milhões de euros de Bruxelas a Portugal sobre gestão de apoios agrícolas (opens original article in a new tab)

Tribunal da UE anulou multa de 2,9 milhões de euros a Portugal por gestão de apoios agrícolas, considerando que substituição de animal não acarreta perda de direito ao pagamento da ajuda.

• Tribunal da UE anulou multa de 2,9 milhões de euros a Portugal por gestão de apoios agrícolas
• Portugal recorreu contra exclusão de financiamento de 2.914.440,05 euros
• Tribunal considerou que substituição de animal não implica perda de direito ao pagamento da ajuda
• Tribunal negou provimento ao pedido de condenação do executivo comunitário