Ministro da Economia não antevê problemas com fim do visto prévio até porque já acontece com PRR (opens original article in a new tab)

O ministro da Economia afirma que não há problemas com a dispensa de visto prévio para contratos não financiados pelo PRR, enquanto a nova lei do Tribunal de Contas permite maior flexibilidade na gestão de contratos públicos.

• Ministro da Economia afirma que não há problemas com a dispensa de visto prévio para contratos não financiados pelo PRR
• Nova lei do Tribunal de Contas permite dispensa de visto prévio para contratos até 10 milhões de euros com mecanismos de controle interno
• Presidente do TdC considera a proposta do Governo como inconstitucional, afetando princípios do mandato constitucional do tribunal