Código de Valores Mobiliários. Governo agrava sanções no setor financeiro e proíbe administradores reincidentes de exercer por 10 a 12 anos (opens original article in a new tab)

O governo português aprova mudanças no Código de Valores Mobiliários para endurecer sanções no setor financeiro, incluindo proibição de 10 a 12 anos para administradores reincidentes, além de reformas para tornar o mercado de capitais mais acessível e transparente.

• Governo aumenta sanções no setor financeiro para combater abuso de informação privilegiada
• Administradores reincidentes podem ser proibidos de exercer funções no setor por 10 a 12 anos
• Lei Geral Tributária é alterada para incluir paraísos fiscais da União Europeia
• Reforma do mercado de capitais visa torná-lo mais acessível e transparente
• Código de Expropriações é ajustado para permitir decisões locais sobre projetos municipais