TdC. Ministro não antevê problemas com fim do visto prévio (opens original article in a new tab)

O ministro da Economia afirma que não há problemas com a dispensa de visto prévio em contratos públicos até 10 milhões de euros, destacando que Portugal é uma exceção na UE e que a proposta de lei permite a dispensa com mecanismos de controle interno.

• Ministro da Economia afirma que não há problemas com dispensa de visto prévio em contratos até 10 milhões de euros
• Portugal é exceção na UE em relação à obrigatoriedade de visto prévio no Tribunal de Contas
• Proposta de lei aprovada em maio permite dispensa de visto prévio com mecanismos de controle interno