STF fixa regras para responsabilização das redes sociais (opens original article in a new tab)

O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil estabeleceu novas regras para responsabilizar plataformas digitais por conteúdos ilícitos, aumentando suas responsabilidades civis e exigindo medidas de remoção e autorregulação. A decisão também pede ao Congresso que legisle sobre proteção de direitos fundamentais no ambiente digital.

• STF definiu regras para responsabilização de redes sociais por conteúdos ilícitos
• Plataformas podem ser responsabilizadas civilmente por danos causados por conteúdos de terceiros
• Decisão estabelece novas exigências para remoção de conteúdos e sistemas de autorregulação
• STF apela ao Congresso para legislar sobre proteção de direitos fundamentais no ambiente digital