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Governo tem 6 meses para aumentar dedução no IRC (opens original article in a new tab)

TL;DR

O Governo tem 6 meses para aumentar a dedução no IRC dos donativos das empresas, com alterações nos limites e percentagens de majoração, conforme nova lei aprovada pelo Parlamento.

  • Nova lei permite ao Governo aumentar dedução de donativos das empresas ao IRC em 6 meses
  • Limites de dedução de donativos passam de 0,8% para 1% do volume de vendas ou serviços
  • Governo pode revisar percentagens de majoração dos donativos em sede de IRC e IRS
  • Autorização legislativa foi aprovada por PSD, CDS-PP, PS, IL e JPP
  • GEPAC terá acesso anual a dados sobre benefícios fiscais do setor da cultura
  • Troca de informação entre AT e GEPAC será feita por via digital

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