Futura análise de ativos estratégicos – um Cavalo de Tróia? (opens original article in a new tab)

O Conselho da UE aprovou um novo regulamento para analisar investimentos diretos estrangeiros por razões de segurança ou ordem pública, harmonizando mecanismos nacionais e introduzindo novas condições de notificação e autorização. Portugal tem 18 meses para aprimorar seu sistema, com margem de decisão para complementar o regulamento.

• O novo regulamento da UE sobre análise de investimentos diretos estrangeiros (IDEs) visa harmonizar mecanismos nacionais e proteger ativos estratégicos por razões de segurança ou ordem pública.
• O regulamento introduz novas condições para a notificação e autorização prévia de IDEs, incluindo riscos como apoio a violações de direitos humanos e circunvenção de sanções da UE.
• Portugal tem 18 meses para aprimorar seu mecanismo nacional de análise de IDEs, com margem de decisão para complementar ou aprofundar elementos harmonizados.