Justiça multa Estado em R$ 30 mil por atraso na implantação da DEAM em Petrópolis (opens original article in a new tab)

A Justiça multou o Estado em R$ 30 mil por atraso na implantação da DEAM em Petrópolis e determinou que o Estado apresente um plano detalhado para a unidade em cinco dias. O juiz rejeitou o pedido de ampliação do prazo por complexidade administrativa e destacou que alegações de falta de servidores ou restrições orçamentárias não justificam o descumprimento da ordem judicial.

• Juiz multou Estado em R$ 30 mil por atraso na implantação da DEAM em Petrópolis
• Estado foi obrigado a apresentar plano detalhado para a unidade em cinco dias
• Juiz rejeitou pedido de ampliação do prazo por complexidade administrativa