Justiça mantém condenação e multa município de MS por má-fé por descumprir obrigações do Plano Diretor (opens original article in a new tab)

A Justiça manteve a condenação e multa ao município de Mato Grosso do Sul por não cumprir leis urbanísticas e por litigância de má-fé. O Ministério Público alega que a prefeitura não cumpriu determinações da lei e a Justiça rejeitou o recurso da prefeitura, aplicando multa.

• A Justiça manteve a condenação e multa ao município de MS por má-fé
• O MPMS alega que a prefeitura não cumpriu determinações da Lei Complementar Municipal
• A 2ª Câmara Cível rejeitou o recurso da prefeitura e aplicou multa por litigância de má-fé
• O caso foi enviado à OAB para apuração dos fatos