CNJ deve regulamentar nesta terça fim da aposentadoria compulsória para juízes (opens original article in a new tab)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve votar na terça-feira uma mudança no regimento interno para atualizar as regras de punição de magistrados por faltas graves, acabando com a previsão de aposentadoria compulsória remunerada. A decisão segue o entendimento do STF de que a perda de cargo e salário é a punição máxima para faltas graves. A proposta também endurece a pena de disponibilidade, que afasta o magistrado de suas funções com pagamento proporcional, e estabelece que a aposentadoria compulsória não é considerada sanção disciplinar aplicável aos magistrados.

• CNJ votará na terça-feira mudança no regimento interno para acabar com aposentadoria compulsória remunerada como punição a magistrados
• Decisão do STF determina que a perda de cargo e salário é a punição máxima para faltas graves dos juízes
• Pena de disponibilidade será endurecida, com possibilidade de perda de cargo após cinco anos sem retorno às atividades
• A proposta inclui que a aposentadoria compulsória não é sanção disciplinar aplicável aos magistrados
• Atualmente, CNJ tem 54 processos disciplinares em andamento