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G1g1.globo.com

Bolsonaro pode manter armas, mesmo em prisão domiciliar? Entenda o que diz a lei (opens original article in a new tab)

TL;DR

A legislação brasileira não proíbe a posse de arma por condenado em prisão domiciliar, mas o juiz pode impor restrições. Um projeto de lei busca proibir isso, mas não foi votado.

  • A lei brasileira não proíbe explicitamente a posse de arma por condenado em prisão domiciliar
  • O juiz pode impor restrições à posse de armas em casos específicos
  • Projeto de lei propõe proibir a posse de armas por pessoas em prisão domiciliar, mas não foi votado

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