Obras públicas deixam de ter revisão prévia do projeto de execução (opens original article in a new tab)

O Governo aprovou mudanças no Código dos Contratos Públicos, incluindo a eliminação da revisão prévia do projeto de execução e a introdução de novos mecanismos para agilizar o processo de contratação pública.

• O Governo aprovou alterações ao Código dos Contratos Públicos, incluindo a eliminação da revisão prévia do projeto de execução.
• Foi aprovada a possibilidade de alterações ao projeto por iniciativa do empreiteiro com anuência do autor e o diferimento tácito na subcontratação.
• O novo conceito de 'valor estimado do contrato' elimina a obrigatoriedade de estabelecer um preço máximo admissível em cada procedimento.