Governo agrava sanções no setor financeiro e proíbe reincidentes de exercer por 10 a 12 anos (opens original article in a new tab)

Governo aprovou mudanças no Código de Valores Mobiliários, aumentando as sanções para administradores reincidentes e alterando leis relacionadas a tributação e expropriações.

• Governo aprovou alterações ao Código de Valores Mobiliários para proibir administradores reincidentes de exercer funções no setor financeiro por 10 a 12 anos
• Ministro da Presidência anunciou alterações na Lei Geral Tributária para alargar a lista de paraísos fiscais com base na União Europeia
• Foi feita uma reforma da lei do mercado de capitais para torná-lo mais acessível e transparente
• Mudanças no Código de Expropriações permitem que municípios tomem decisões locais sobre expropriações