STF se divide sobre responsabilização e vigência de tese para big techs (opens original article in a new tab)

O STF adiou a conclusão do julgamento de recursos apresentados por big techs contra a nova interpretação do Marco Civil da Internet, com divergências sobre o alcance das obrigações e a data de entrada em vigor das regras. Ministros discutem questões como responsabilização solidária, efeito inibitório e definição de provedores de grande porte.

• Divergências no STF adiaram conclusão do julgamento de recursos contra nova interpretação do Marco Civil da Internet
• Ministros discutem alcance das obrigações para plataformas e data de entrada em vigor das regras
• Preocupações com responsabilização solidária por omissão e efeito inibitório em plataformas digitais
• Proposta de salvo-conduto para plataformas que realizarem análise diligente de conteúdo
• Definição de provedores de grande porte e modulação das obrigações estruturais