STF exige representante de big techs no Brasil e dá 60 dias para adaptação (opens original article in a new tab)

O STF definiu que plataformas digitais devem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros, exigindo representação no Brasil e novas regras de autorregulação com prazo de 60 dias para adaptação.

• STF estabeleceu responsabilização de plataformas digitais por conteúdos de terceiros
• Big techs devem manter representação no Brasil e seguir novas regras de autorregulação
• Prazo de 60 dias para adaptação às novas exigências