PGR defende validade da lei da dosimetria e pede rejeição de ações no STF (opens original article in a new tab)

A PGR defendeu a Lei da Dosimetria e pediu a rejeição de ações no STF que questionam sua constitucionalidade, afirmando que o Poder Legislativo tem autonomia para definir a política criminal.

• PGR defende a Lei da Dosimetria e pede rejeição de ações no STF
• Lei da Dosimetria flexibiliza regras de progressão de regime e remição de pena
• Ações no STF questionam a constitucionalidade da lei, alegando benefícios a réus de episódios de grande repercussão