PGR cita “autonomia do Legislativo” para defender Dosimetria (opens original article in a new tab)

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defende a Lei da Dosimetria, afirmando que ela é constitucional e que o Congresso tem autonomia para definir políticas criminais, divergindo do posicionamento da AGU.

• Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, se posiciona contra a suspensão da Lei da Dosimetria
• Gonet afirma que a lei aprovada pelo Congresso Nacional está em conformidade com os princípios constitucionais
• PGR diverge do posicionamento da AGU, que pedia a suspensão imediata da lei