Governo estima renúncia fiscal de R$ 50 bi com ampliação do limite do MEI (opens original article in a new tab)

O governo estima uma renúncia fiscal de R$ 50 bilhões por ano com a aprovação do projeto que amplia o teto de faturamento do MEI, que atualmente é de R$ 81 mil por ano. O projeto também permite que o microempreendedor contrate até dois empregados. Além disso, outras oito propostas em tramitação no Congresso podem gerar um impacto fiscal de R$ 111 bilhões anuais.

• Ministério da Fazenda estima renúncia fiscal de R$ 50 bilhões por ano com a aprovação do PLP 108/2021 que amplia o teto de faturamento do MEI
• O projeto aumenta o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil e permite contratação de até dois empregados
• O governo estima impacto fiscal de R$ 111 bilhões por ano com outras oito propostas em tramitação no Congresso