Entenda em 5 pontos a tese fixada pelo STF para julgar crimes sexuais (opens original article in a new tab)

O STF estabeleceu regras para a produção de provas em crimes sexuais, declarando nulas as provas obtidas com desrespeito aos direitos da vítima e exigindo gravação obrigatória das audiências.

• STF fixou tese de repercussão geral para produção de provas em crimes sexuais
• Provas obtidas com desrespeito aos direitos da vítima são consideradas ilícitas e nulas
• Audiências de instrução em casos de crimes sexuais deverão ser gravadas em áudio e vídeo com consentimento da vítima