Decreto de Lula sobre big techs extrapola decisão do STF, diz especialista (opens original article in a new tab)

A discussão sobre a responsabilidade das big techs por conteúdos de usuários permanece incerta, com o Executivo regulamentando o Marco Civil da Internet, avançando além da decisão do STF, segundo um especialista.

• Decisão do STF sobre responsabilidade de big techs permanece incerta
• Decreto do Executivo avança além da decisão do Supremo
• Especialista destaca nuances e limites na regulamentação
• Discussão sobre regulamentação de big techs ainda não foi resolvida
• Ação do Executivo substituiu a falta de legislação do Legislativo